(Foto: Marcos Silva; ex-prefeito de Ponto Novo)
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (17/08),
determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual
contra o ex-prefeito de Ponto Novo, Antônio Marcos Alves da Silva,
para que seja apurado o cometimento de ato de improbidade
administrativa face à ausência de prestação de contas de recursos
repassados ao Centro Comunitário Social Alto Paraíso – CECOSAP, no
montante de R$2.368.044,95, no exercício de 2012. A relatoria determinou
que o gestor devolva aos cofres municipais, com recursos pessoais, toda
a quantia repassada a entidade e imputou multa de R$ 47.396,00.
A irregularidade foi identificada quando da análise das contas relativas
ao exercício de 2012, que teve opinativo pela rejeição. Na
oportunidade, o gestor não encaminhou a prestação de contas dos recursos
repassados ao CECOSAP e também não enviou algumas folhas de pagamento
referentes à remuneração dos secretários de Agricultura, Assistência
Social, Planejamento e Educação. Apesar de notificado mais uma vez, o
ex-prefeito não apresentou nenhuma justificativa, deixando o processo
correr à revelia.
Cabe recurso da decisão.
Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
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